Termos e Condições de Prestação de Serviços

HELPLAR é uma marca comercial operada por DOUGLAS REIS SOUZA, UNIPESSOAL LDA, sociedade por quotas com o NIPC 519628489, com sede na Rua do Carmo, n.º 51, 9050-019 Funchal, Ilha da Madeira, e atividade na área da construção (adiante «Helplar»). Estes termos regulam a prestação de serviços de remodelação, construção, projeto e gestão de propriedades e aplicam-se a todos os pedidos, visitas técnicas, orçamentos e obras.

Ao solicitar uma visita técnica ou adjudicar um orçamento, o cliente declara ter lido e aceite estes termos. As condições específicas de cada obra constam da proposta escrita, que prevalece sobre estes termos em caso de divergência.

HELPLAR é a marca comercial sob a qual a sociedade identificada na cláusula 1 presta os seus serviços. Como é prática corrente na Madeira, a sociedade pode fazer-se representar perante terceiros, plataformas digitais e entidades de verificação por pessoas por si designadas, em seu nome e por sua conta. Por essa razão, a marca pode surgir associada ao nome de um representante em determinados registos ou meios de comunicação.

Essa representação é um ato da sociedade e não altera a relação com o cliente: o serviço é sempre prestado, faturado e garantido pela sociedade identificada na cláusula 1, com a mesma equipa, os mesmos compromissos e o mesmo padrão de execução. A representação por pessoas designadas não diminui, em nenhuma circunstância, a responsabilidade da Helplar nem o que a Helplar entrega.

A marca HELPLAR, o logótipo, o nome comercial, os textos e as fotografias do site, os orçamentos, os projetos e as apresentações 3D são propriedade da sociedade. Os meios de proteção jurídica aplicáveis, incluindo os relativos ao registo da marca, estão a ser tomados. Não é permitida a utilização, reprodução ou imitação destes elementos por terceiros sem autorização escrita, e a Helplar reserva-se o direito de recorrer aos meios legais adequados perante qualquer uso indevido.

A Helplar dedica-se a remodelações integrais de moradias e apartamentos, construção e ampliação, reabilitação de casas antigas, projeto e apresentação 3D, exteriores, interiores por medida e gestão de propriedades para proprietários ausentes.

Trabalhos de eletricidade, canalização, caixilharias, pintura e reparações são executados no âmbito das obras em curso e não como serviços isolados. A Helplar reserva-se o direito de não aceitar pedidos fora do seu âmbito de atividade ou incompatíveis com a sua capacidade de execução no momento.

A visita técnica tem um valor entre 35 € e 50 €, definido consoante a localização do imóvel e comunicado ao cliente antes da marcação. Este valor destina-se a cobrir a deslocação do técnico e a elaboração do orçamento detalhado e é pago no ato da visita.

Âmbito. O valor da visita cobre o levantamento do imóvel e a elaboração do orçamento detalhado. Qualquer visualização do resultado, como maquete 3D, imagens fotorrealistas ou visita virtual, é um serviço de projeto à parte, orçamentado e combinado com o técnico antes de ser produzido, e não está incluído no valor da visita.

Na visita, a Helplar faz o levantamento do imóvel, regista medidas e fotografias e ouve o que o cliente pretende. A marcação pode ser reagendada por qualquer das partes com, pelo menos, 24 horas de antecedência.

Devolução. Realizada a visita, o valor não é devolvido, porque houve deslocação do técnico e visita ao local. A única exceção é o prazo de entrega do orçamento detalhado previsto na cláusula 5, incluindo qualquer nova data comunicada pela Helplar, ter expirado sem o orçamento ser entregue. Nesse caso, o valor é devolvido na totalidade.

O orçamento da Helplar é um documento técnico com cada material, cada trabalho e o IVA discriminados, o calendário previsto e as condições de pagamento. É elaborado com um nível de detalhe acima da prática corrente, de modo a poder ser utilizado pelo cliente em pedidos de financiamento bancário ou junto de seguradoras.

Prazo de entrega. O orçamento é entregue entre 7 e 30 dias após a visita, consoante a complexidade do caso. A Helplar pode entregá-lo em menos tempo e reserva-se o direito de o entregar em prazo superior quando a procura ou imprevistos o exijam, informando o cliente da nova data.

Validade. O orçamento é válido por 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação diferente no documento. Após esse prazo, os preços de materiais e mão de obra podem ser atualizados.

Utilização. O orçamento é elaborado para a decisão do cliente e para os fins indicados acima. Não constitui caderno de encargos para execução por terceiros, e a Helplar não responde por trabalhos que outros executem com base nele.

A adjudicação faz-se por escrito, com a aceitação do orçamento e das condições nele previstas. Ao adjudicar, o cliente aceita o plano e os meios de pagamento definidos na proposta.

Plano de pagamentos. O pagamento é faseado em quatro fases, normalmente de 30%, 30%, 30% e 10% do valor da obra: uma entrada na adjudicação, que cobre o planeamento, a encomenda de materiais e a mobilização da equipa; duas fases intermédias, pagas no início de cada etapa da obra; e uma última fase de 10% na entrega. A proposta pode prever uma entrada superior quando a obra exige a encomenda de materiais específicos ou de prazo de entrega longo, e é a proposta que define as percentagens e o conteúdo de cada fase.

Falta de pagamento. A obra só arranca com a entrada liquidada. Se uma fase não for paga na data prevista, a Helplar pode interromper a obra na fase correspondente até à regularização, e o calendário é ajustado em conformidade, sem que daí resulte responsabilidade para a Helplar. Aos valores em atraso podem acrescer juros de mora à taxa legal e as despesas comprovadas de cobrança.

Meios de pagamento. São aceites transferência bancária para a conta indicada na proposta, MB WAY e cartão de crédito ou débito. Nos pagamentos por cartão, a taxa do operador de pagamentos, quando exista, é verificada e comunicada ao cliente antes do pagamento. A Helplar emite fatura por cada pagamento.

Qualquer alteração ao projeto ou ao orçamento, pedida pelo cliente ou resultante de condições do imóvel que não eram visíveis na visita, é apresentada por escrito com o respetivo custo e efeito no calendário, e só é executada depois de aprovada pelo cliente por escrito. Sem essa aprovação, a Helplar executa o que consta do orçamento adjudicado.

O calendário de obra consta do orçamento e é para a Helplar uma prioridade: cumprir o prazo ou entregar antes dele.

Podem ocorrer imprevistos alheios à Helplar, como atrasos de fornecedores, condições ocultas do imóvel, condições meteorológicas, licenciamento, decisões do cliente pendentes ou alterações ao âmbito. Nesses casos, a Helplar informa o cliente logo que tenha conhecimento, explica a causa e apresenta o novo calendário por escrito. Um atraso comunicado e justificado nestes termos não confere direito a indemnização.

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por eventos fora do seu controlo razoável, como fenómenos naturais, incêndio, greves, decisões de autoridades públicas, epidemias ou falhas gerais de abastecimento. Os prazos suspendem-se pela duração do evento e são ajustados por escrito logo que este cesse.

O cliente compromete-se a:

• garantir o acesso ao imóvel nos dias e horários acordados;
• disponibilizar água e eletricidade para a obra;
• obter as autorizações que dependam de si, como as do condomínio ou da câmara municipal, salvo quando a proposta inclua esse serviço;
• tomar as decisões sobre materiais e acabamentos nos prazos combinados, para não parar a obra;
• cumprir os marcos de pagamento.

Atrasos no cumprimento destas obrigações podem alterar o calendário e o custo da obra, o que será comunicado por escrito.

Os trabalhos decorrem em dias úteis, no horário acordado na proposta, respeitando o regulamento do condomínio e as regras de ruído aplicáveis. O cliente garante que a Helplar pode utilizar os acessos, elevadores e zonas comuns necessários e informa o condomínio quando tal for exigido.

As chaves confiadas à Helplar são guardadas com cuidado, usadas apenas para a obra e devolvidas na entrega. A Helplar mantém a obra em condições de segurança razoáveis durante os trabalhos.

Os materiais são os indicados no orçamento. Se um material deixar de estar disponível, a Helplar propõe uma alternativa equivalente, que só é aplicada com a aprovação do cliente.

Materiais escolhidos e fornecidos pelo cliente são aplicados com o mesmo cuidado, mas a Helplar não garante a sua qualidade, adequação ou durabilidade, nem responde por atrasos na sua entrega.

A Helplar executa as obras com equipa própria. Para trabalhos que exigem certificação ou especialização específica, como gás, elevadores, climatização ou ensaios técnicos, pode recorrer a especialistas certificados, sob a sua coordenação e responsabilidade, sem custo adicional para o cliente além do previsto no orçamento.

A Helplar responde exclusivamente pelos trabalhos que executa. Não se responsabiliza por trabalhos anteriores ou paralelos realizados por outras empresas ou profissionais, nem por serviços que esses terceiros não tenham entregue conforme o esperado.

Quando uma obra da Helplar incide sobre trabalho de terceiros, o orçamento identifica o âmbito da intervenção e as suas limitações. A correção de defeitos preexistentes é orçamentada à parte.

O orçamento baseia-se no que é visível e mensurável na visita técnica. Patologias ocultas, como humidades, redes antigas, elementos estruturais, infestações ou materiais perigosos, só detetáveis com os trabalhos em curso, são comunicadas ao cliente com registo fotográfico e, quando exigem intervenção, orçamentadas como trabalho a mais nos termos da cláusula 7.

A remoção dos resíduos da obra e a limpeza final estão incluídas quando o orçamento o indique. Durante os trabalhos, a Helplar mantém a obra em condições razoáveis de limpeza e segurança. A limpeza fina para habitação, quando não prevista no orçamento, é orçamentada à parte.

No fim dos trabalhos, a Helplar faz a vistoria final com o cliente e regista por escrito os eventuais remates a corrigir, com prazo para a sua execução.

A obra considera-se recebida com a assinatura do auto de receção ou, na falta de comunicação escrita do cliente no prazo de cinco dias úteis após a comunicação de conclusão, na data dessa comunicação. Os remates registados não impedem a receção nem o pagamento da última fase, salvo se impedirem a utilização normal do imóvel.

Todos os trabalhos executados pela Helplar são entregues com garantia por escrito, indicada no orçamento, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.

A garantia cobre defeitos de execução dos trabalhos realizados pela Helplar. Não cobre desgaste normal, uso indevido, falta de manutenção, intervenções posteriores de terceiros, materiais fornecidos pelo cliente ou danos causados por causas externas.

As reclamações ao abrigo da garantia são feitas por escrito. A Helplar responde no prazo de dez dias úteis com a avaliação e, quando aplicável, a data da correção.

A Helplar dispõe de seguro de responsabilidade civil, e o seguro de obra está incluído nas obras adjudicadas, nos termos da apólice em vigor. A pedido do cliente, a Helplar disponibiliza os comprovativos.

Os canais oficiais de comunicação são o WhatsApp e o telefone 963 066 782 e o email contacto@helplarmadeira.pt. A Helplar envia relatórios fotográficos por etapa e faz pontos de situação por videochamada quando o cliente não está presente.

Decisões e alterações são registadas por escrito. Comunicações verbais só vinculam as partes quando confirmadas por escrito.

A Helplar regista as suas obras em fotografia e vídeo, antes, durante e depois dos trabalhos. Esses registos servem para o relatório da obra e podem ser utilizados na divulgação da Helplar, no site, nas redes sociais, em apresentações e em material publicitário, como exemplo do trabalho realizado.

A privacidade do cliente é sempre respeitada: a divulgação não identifica o cliente, a morada nem qualquer elemento que permita localizar o imóvel, e não inclui pessoas nem objetos pessoais reconhecíveis. O cliente pode pedir, por escrito e a qualquer momento, que a sua obra não seja utilizada na divulgação.

Antes do início da obra, o cliente pode desistir por escrito. A Helplar retém da entrada os custos já incorridos, como projeto, materiais encomendados e reservas de equipa, e devolve o remanescente.

Depois do início da obra, o cliente paga os trabalhos executados e os materiais encomendados até à data da comunicação. Se for a Helplar a não poder concluir a obra por causa que lhe seja imputável, devolve os valores recebidos por trabalhos não executados.

As reclamações podem ser apresentadas pelos contactos indicados acima e são respondidas por escrito.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes procuram primeiro uma solução por acordo. Não sendo possível, é competente o foro da comarca da Madeira, sem prejuízo do recurso a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

O tratamento de dados pessoais no âmbito destes serviços é feito nos termos da Política de Privacidade.

Estes termos são redigidos em português. As versões noutros idiomas são traduções de cortesia, disponibilizadas para facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.

Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. Estes termos e a proposta adjudicada constituem o acordo integral entre as partes sobre a obra.

A Helplar pode atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data indicada no início. Às obras já adjudicadas aplicam-se os termos vigentes na data da adjudicação.